Tag: lei
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Pessoas com TEA têm direito a Laudo Médico Vitalício
A Lei Ordinária nº 10.186, de 23 de novembro de 2023, foi aprovada no Estado do Rio de Janeiro e traz importantes mudanças para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Vamos dar uma olhada nos detalhes dessa lei: 1. Objetivo da Lei: – A Lei 10.186 altera a Lei 9.425/2021, que já… Read more
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Crianças com TEA têm Direito a ter um Cuidador na Escola?
Sim, crianças autistas têm direito a um cuidador na escola. De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão e a Lei Berenice Piana, crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm direito a um acompanhante especializado em sala de aula, caso seja comprovada a necessidade. Este profissional, também conhecido como Atendente Terapêutico, é um especialista… Read more